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(376)Recomendou um comentário em Dosimetria da pena: critérios para a fixação da pena privativa de liberdade e a desproporcionalidade na aplicação da pena
há 1 ano
Excelente!
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há 1 ano
Excelente!
Recomendou o documento Alvará judicial para levantamento do FGTS - Calamidade pública decorrente da Covid-19
há 3 anos
Recomendou um comentário em Dosimetria da Pena
há 4 anos
Muito bom artigo!!! Para mais assuntos da Dosimetria, sugiro esse artigo:
Comentou o documento Dosimetria da Pena
há 4 anos
Muito bom artigo!!! Para mais assuntos da Dosimetria, sugiro esse artigo:
Alterou o texto do documento Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB
há 4 anos
...ASE OAB – QUESTÕES DISCURSIVAS XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.2) Definitivo Questão 1 3)
DefinitivoQue... ...sumidas no contrato de rateio. Na qualidade de advogado (a) ... ...a os questionamentos a seguir. A) “Saneare” é uma associação pública? (Valor: 0,60) Não. “Saneare” é pessoa juríd... ... Art. 6º, da Lei nº 11.107/05. B) O Município Gama tem legiti... ...trato de rateio? (Valor: 0,65) Sim. O Município Gama é legiti... ...8º, § 3º, da Lei nº 11.107/05. Questão 2 Ricardo, prefeito do município... ...ompleta 40 anos de existência. A Secretaria municipal de Obr... ...eformas na sede da prefeitura. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) É lícita a decisão de pinta... ...ido do prefeito? (Valor: 0,65) Não é lícita a decisão de pint... ...revisto no Art. 37 da CRFB/88. B) A licitação pode ser realiz... ...de concorrência? (Valor: 0,60) Nos casos em que couber tomada... ... 23, § 4º, da Lei nº 8.666/93. Questão 3 José possuía uma grande propri... ...ndo a propriedade improdutiva. Em 2017, a União declarou a á... ...uma pequena fração do terreno. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) O valor da indenização devi... ...ago em dinheiro? (Valor: 0,65) Não, o valor da indenização de... ...termos do Art. 184 da CRFB/88. B) Ronaldo, dois anos após ser... ...ido a terceiros? (Valor: 0,60) Não, Ronaldo não pode vender o... ...termos do Art. 189 da CRFB/88. Questão 4 O Governador do estado Ômega d... ...iedade empresária Faz de Tudo. Ao analisar a documentação en... ...dministração Pública estadual. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) É válida a nomeação de Alberto? (Valor: 0,65) Como Alberto se formou há apen... ...inciso I, da Lei nº 13.303/16. B) A sociedade empresária Faz... ...tada no certame? (Valor: 0,60) A Lei de Responsabilidade das ... ...nciso IV, da Lei nº 13.303/16. XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (... ... (Reaplicação Porto Alegre/RS) Questão 1 Em determinada ação de execuçã... ...gando a União a alienar o bem. Sobre a hipótese apresentada, ... ..., responda aos itens a seguir. A) A venda do imóvel a particu... ...da de licitação? (Valor: 0,65) Sim. Por se tratar de imóvel c... ...nciso III, da Lei nº 8.666/93. B) A venda do imóvel para qual... ...da de licitação? (Valor: 0,60) Neste caso, a licitação pode s... ... alínea e, da Lei nº 8.666/93. Questão 2 Marcelo acumulava dois cargos ... ...que não foi por ele realizado. Ato contínuo foi instaurado o... ...érmino do prazo para a defesa. Na qualidade de advogado (a) ... ... aos questionamentos a seguir. A) Para a apuração dos fatos i... ...a foi conferida? (Valor: 0,55) A resposta é positiva. A comi... ... inciso I, da Lei nº 8.112/90. B) Agiu corretamente a Adminis... ...ena de demissão? (Valor: 0,70) A resposta é negativa. Marcelo... ...133, § 5º, da Lei nº 8.112/90. Questão 3 O Estado Ômega, após os devido... ... gasoduto pela concessionária. Após o início das obras e no ... ...stada diretamente pelo Estado. Na qualidade de advogado (a) ... ... aos questionamentos a seguir. A) É possível a concessão ope... ...e exclusividade? (Valor: 0,60) A resposta é positiva. A exclu... ...públicos e de obras públicas). OU Sim. A exclusividade é possíve... ...do Art. 16 da Lei nº 8.987/95. B) Agiu corretamente o Governa... ... legal disposto? (Valor: 0,65) A resposta é negativa. A extin... ...do Art. 37 da Lei nº 8.987/95. Questão 4 A União pretende realizar uma ... ...as especificações necessárias. Ao tomar conhecimento do menc... ...recedida de audiência pública. A respeito da posição de Brun... ..., responda aos itens a seguir. A) É tempestiva a impugnação a... ...ntada por Bruno? (Valor: 0,55) Não. Apesar de ser possível pa... ... 41, § 1º, da Lei nº 8.666/93. B) A Administração pode anula... ...o seja admitida? (Valor: 0,70) Sim. Em razão da prerrogativa ... ...ula 473/STF OU Súmula 346/STF. XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.1) Definitivo Questão 1 A sociedade empresária Alfa, p... ...principais portos brasileiros. O Governo Federal, ciente das... ...do pelas empresas Beta e Gama. Na qualidade de advogado (a) c... ..., responda aos itens a seguir. A) O consórcio vencedor do cer... ...empresária Alfa? (Valor: 0,70) Sim, o consórcio pode ser obri... ...no Art. 21 da Lei nº 8.987/95. B) O consórcio Sigma está obri... ...oder concedente? (Valor: 0,55) Não. O consórcio não está obri... ...no Art. 20 da Lei nº 8.987/95. Questão 2 O Estado Alfa realizou licitaç... ...ilização da modalidade pregão. A melhor proposta foi apresen... ..., na forma da Lei nº 8.666/93. Apurou-se, ainda, que a menci... ...gem indevida por ela auferida. Na qualidade de advogado (a) c... ... aos questionamentos a seguir. A) Caso Escritorando Ltda. ven... ... administrativa? (Valor: 0,55) A resposta é positiva. É possí... ...o Art. 14 da Lei nº 12.846/13. (Dispõe sobre a responsabiliz... ...ica, nacional ou estrangeira). B) Na hipótese de inabilitação... ...r com o certame? (Valor: 0,70) O pregoeiro deverá examinar a ... ...iso XVII, da Lei nº 10.520/02. Questão 3 Luiz encontrou um ônibus perte... ...apião do mencionado bem móvel. Em razão disso, Luiz procura ... ...ulando as indagações a seguir. A) O ônibus em questão é um bem público? (Valor: 0,65) A resposta é afirmativa. O bem... ...soante define o Art. 98 do CC. B) É possível a usucapião de tal ônibus? (Valor: 0,60) A resposta é negativa. Os bens... ...o estabelece o Art. 102 do CC. Questão 4 O Município Campo Feliz public... ...ociedade empresária Gama Ltda. Após homologação e adjudicaçã... ... de se manifestar previamente. Na qualidade de advogado (a) c... ..., responda aos itens a seguir. A) O recurso administrativo c... ...eito suspensivo? (Valor: 0,65) Sim. Contra decisão da comissã... ...109, § 2º, da Lei nº 8.666/93. B) A revogação do certame foi válida? (Valor: 0,60) Não. A revogação da licitação ... ... 49, § 3º, da Lei nº 8.666/93. XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.3) Definitivo Questão 1 João, servidor público federal... ...de dever passível de demissão. A respectiva Comissão Process... ...ivação para o ato demissional. Diante da gravidade da condut... ...ncias que entendesse cabíveis. O Parquet, por sua vez, denun... ...decisão transitada em julgado. Na qualidade de advogado (a) c... ..., responda aos itens a seguir. A) Em sede de processo admini... ...issório de João? (Valor: 0,60) A resposta é positiva. Em sede... ...o Art. 168 da Lei nº 8.112/90. B) A condenação penal de Ana p... ...emissão de João? (Valor: 0,65) A resposta é positiva. O teste... ...o Art. 174, da Lei nº 8112/90. Questão 2 A União, com vistas a amenizar... ...ça nos seus estados de origem. Para tanto, fez publicar edita... ...obra pública a ser contratada. Diante da possibilidade de uti... ...e do instrumento convocatório. Na qualidade de advogado (a) c... ...tadamente, aos itens a seguir. A) A União poderia ter optado ... ...de Contratações? (Valor: 0,50) A resposta é afirmativa. O Reg... ...nciso VI, da Lei nº 12.462/11. B) É cabível a elaboração dos ... ...tura contratada? (Valor: 0,75) A resposta é afirmativa. Para ... ...o Art. 9º da Lei nº 12.462/11. Questão 3 Maria da Silva, médica, inscre... ...erdeu a visão de um dos olhos. Passados alguns anos, o Tribu... ...as reservadas aos deficientes. Na qualidade de advogado (a) ... ..., responda aos itens a seguir. A) Maria pode acumular o cargo... ...e médico do TRT? (Valor: 0,65) Sim. Por se tratar de profissi... ...iso XVI, alínea c, da CRFB/88. B) A decisão que indeferiu o p... ...iência é lícita? (Valor: 0,60) Não. O portador de visão monoc... ... Superior Tribunal de Justiça. Questão 4 João e Roberto foram condenado... ...co, resultou na morte de João. Na qualidade de advogado (a) ... ..., responda aos itens a seguir: A) O Estado pode ser responsab... ...a morte de João? (Valor: 0,65) Sim. Cabe a responsabilização ... ...ão geral reconhecida pelo STF. B) Roberto faz jus a uma inden... ...m que é mantido? (Valor: 0,60) Sim. A situação descrita (falt... ...F OU Art. 186 do Código Civil. XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.2) Definitivo Questão 1 Determinado município precisou... ...s e empresas de pequeno porte. Observou-se, no entanto, que,... ..., a saber, Gama ME e Delta ME. Por ter apresentado a melhor ... ...ecessários para a habilitação. Considerando a situação narra... ..., responda aos itens a seguir. A) O tratamento diferenciado ... ... constitucional? (Valor: 0,55) Sim. O tratamento favorecido ... .../88 OU no Art. 179 da CRFB/88. B) O pregão deveria ser homologado? (Valor: 0,70) Não. A licitação destinada exc... ...da Lei Complementar nº 123/06. Questão 2 Odorico foi prefeito do Municí... ...entre janeiro e julho de 2010. Em razão disso, em 10/11/2016... ... veio a falecer em 10/01/2017. Diante dessa situação hipotét... ... aos questionamentos a seguir. A) Operou-se a prescrição de ... ... de improbidade? (Valor: 0,65) A resposta é negativa. Na menc... ... inciso I, da Lei nº 8.429/92. B) O Juízo deve extinguir o f... ...mento de Odorico? (Valor:0,60) A resposta é negativa. Os suce... ...do Art. 8º da Lei nº 8.429/92. Questão 3 No regular exercício do poder ... ...ativas que lhe são aplicáveis. Inconformada, a apenada apres... ...pós novo recurso da sociedade. Diante dessa situação hipotét... ..., responda aos itens a seguir. A) Analise a viabilidade de a ... ... última decisão. (Valor: 0,50) Não é viável recorrer administ... ...do Art. 57 da Lei nº 9.784/99. B) É cabível a majoração da m... ... administrativa? (Valor: 0,75) Sim. A Administração está auto... ...do Art. 64 da Lei nº 9.784/99. Questão 4 O Congresso Nacional aprovou r... ...da gratificação de desempenho. Ao proceder aos cálculos, a A... ...epois de iniciado o pagamento. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) Não havendo má-fé dos servi... ...a indevidamente? (Valor: 0,75) A Administração possui o prazo... ...ça legítima, não será cabível. B) O ato da Administração que ... ...e, ser motivado? (Valor: 0,50) Sim, a Administração deve obri... ...I ou VIII, da Lei nº 9.784/99. XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.1) Definitivo Questão 1 O fiscal da execução de um con... ...a adoção das medidas cabíveis. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir. A) A Administração contratante... ...contra em curso? (Valor: 0,70) A resposta é afirmativa. No e... ... 49, § 2º, da Lei nº 8.666/93. B) Ao particular contratado, d... ...obre a anulação? (Valor: 0,55) A resposta é afirmativa. Por s... ... 49, § 3º, da Lei nº 8.666/93. Questão 2 José prestou concurso público ... ...no interesse da Administração. Diante dessa situação hipotét... ..., responda aos itens a seguir. A) José poderia ser submetido... ...íbrio emocional? (Valor: 0,50) Sim. O exame psicotécnico pode... ...úmula Vinculante nº 44 do STF. B) José tem direito de ser re... ... juntar a Maria? (Valor: 0,75) Sim, porque é cabível a remoçã... ... alínea a, da Lei nº 8.112/90. Questão 3 Em fevereiro de 2017, o Estado... ... prática do chamado nepotismo. Em razão de tal norma, o gove... ...er filho de deputado estadual. Diante dessa situação hipotét... ...tadamente, aos itens a seguir. A) Considerando que a Lei nº ... ...namento vigente. (Valor: 0,70) A resposta é negativa. A vedaç... ...omia, moralidade e eficiência. B) É válida a conduta do gove... ...omeação de João? (Valor: 0,55) A resposta é negativa. A vedaç... ...rt. 37, inciso II, da CRFB/88. Questão 4 O Município Beta, que possui c... ...nto e edificação compulsórios. Para tanto, fez editar o plan... ...acerca das mudanças sugeridas. Diante dessa situação hipotét... ... aos questionamentos a seguir. A) Para o Município Beta, a e... ...s é obrigatória? (Valor: 0,60) Sim. A utilização dos instrume... ...0.257/01 (Estatuto da Cidade). B) Considerando as diretrizes ... ...o plano diretor? (Valor: 0,65) Sim. A gestão democrática das ... ...0.257/01 (Estatuto da Cidade). XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.3) Questão 1 O Município Sigma contratou o ... ...da qual João da Silva é sócio. A partir da hipótese apresent... ..., responda aos itens a seguir. A) João poderia ter sido contr... ... projeto básico? (Valor: 0,60) A resposta é afirmativa. É pos... ...o I, ambos da Lei nº 8.666/93. B) A sociedade Bela Construção... ...ução do projeto? (Valor: 0,65) A resposta é negativa. A ligaç... ... inciso I, da Lei nº 8.666/93. Questão 2 Após a edição do pertinente de... ...Estado na propriedade em foco. Diante dessa situação hipotét... ..., responda aos itens a seguir. A) A sociedade de economia mis... ... desapropriação? (Valor: 0,65) A resposta é afirmativa. É pos... ...xpressa em lei ou no contrato. B) Considerando que o mencion... ... desapropriação. (Valor: 0,60) A resposta é afirmativa. Os le... ...10 do Decreto-lei nº 3.365/41. Questão 3 Mário, servidor público não es... ..., o que causa lesão ao erário. Como assessor (a) jurídico (a)... ..., responda aos itens a seguir. A) Mário pode ser considerado ... ... administrativa? (Valor: 0,45) A resposta é afirmativa. Mário... ...do Art. 2º da Lei nº 8.429/92. B) Pela prática de ato de impr... ...áveis à espécie? (Valor: 0,80) O magistrado não está obrigado... ...no Art. 5º da Lei nº 8.429/92. Questão 4 Maria construiu, de forma clan... ...os termos da legislação local. Diante dessa situação hipotét... ..., responda aos itens a seguir. A) Pode o Município determina... ...ção demolitória? (Valor: 0,60) Sim. O ato administrativo em... ...teralmente obrigações válidas. B) Caso Maria não cumpra a ob... ...olição em Juízo? (Valor: 0,65) A resposta é negativa. O ato ... ...s, sem recorrer ao Judiciário. XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2... ...) (Reaplicação Porto Velho/RO) Questão 1 Após regular licitação em que ... ...limite de 60 (sessenta) meses. Um dia antes do termo final d... ...a a realização da prorrogação. Diante dessas circunstâncias, ... ...gãos administrativos técnicos. Considerando os fatos narrados... ..., responda aos itens a seguir. A) Era correta a celebração de... ...ção de serviços? (Valor: 0,65) A resposta deve ser negativa. ... ...tivo, e não em momento futuro. B) É correta a assinatura de t... ...des pretendidos? (Valor: 0,60) A resposta deve ser igualmente... ...or, não há o que se prorrogar. Questão 2 A sociedade empresária “Mais V... ...dital de concessão do serviço. Com base no caso apresentado, responda fundamentadamente. A) Caso seja silente o contrat... ...as operacionais? (Valor: 0,65) A resposta é negativa. A subco... ...isão no contrato de concessão. B) Caso autorizada a subconces... ...de subconcessão? (Valor: 0,60) A resposta é negativa. A outor... ...edade empresária “Mais Veloz”. Questão 3 José Maria, aprovado em concur... ...nem assinado o termo de posse. Responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Os atos praticados por José... ...ção a terceiros? (Valor: 0,75) A resposta é positiva. A situa... ...ação ou a terceiros de boa-fé. B) A Administração pode exigir... ...mente investido? (Valor: 0,50) A resposta é negativa. Ainda q... ...ausa da Administração Pública. Questão 4 Autopista Veloz S.A, na qualid... ...e titularidade do Município X. Interessado em viabilizar o i... ...aordinária do referido imóvel. Acerca da situação fática narr... ..., responda aos itens a seguir. A) Está correto o entendimento... ...ca ? Justifique. (Valor: 0,70) Os bens públicos são imprescri... ...grafo único, ambos da CRFB/88. B) Seria possível a desapropr... ...o pelo Estado Z? (Valor: 0,55) Sim. É admitida a desapropriaç... ...º, do Decreto-lei nº 3.365/41. XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.2) Questão 1 O Município de Bugalhadas foi ... ...00 (noventa milhões de reais). Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) É possível ao Município lic... ...ras em conjunto? (Valor: 0,65) Não. O examinando deve indicar... ... ampliação da competitividade. B) Considerando a necessidade ... ... das propostas)? (Valor: 0,60) A resposta também é negativa. ... ...r prazo de execução das obras. Questão 2 A sociedade empresária “Mais V... ...dital de concessão do serviço. Com base no caso apresentado, responda fundamentadamente. A) Caso seja silente o contrat... ...as operacionais? (Valor: 0,65) A resposta é negativa. A subco... ...isão no contrato de concessão. B) Caso autorizada a subconces... ...de subconcessão? (Valor: 0,60) A resposta é negativa. A outor... ...edade empresária “Mais Veloz”. Questão 3 José Maria, aprovado em concur... ...nem assinado o termo de posse. Responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Os atos praticados por José... ...ção a terceiros? (Valor: 0,75) A resposta é positiva. A situa... ...ação ou a terceiros de boa-fé. B) A Administração pode exigir... ...mente investido? (Valor: 0,50) A resposta é negativa. Ainda q... ...ausa da Administração Pública. Questão 4 Certo estado da Federação fez ... ... responda aos seguintes itens. A) A lei em questão viola o di... ...te sua resposta. (Valor: 0,75) Não há violação ao direito à p... ... da Constituição da República. B) Existe verba que não esteja... ...la Constituição? (Valor: 0,50) A resposta é afirmativa. As ve... ... do Art. 37, § 11, da CRFB/88. XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.1) Questão 1 A sociedade empresária Sigma s... ...e tratava de um ano eleitoral. Com base no caso apresentado, ... ...tadamente, aos itens a seguir. A) A sociedade empresária Sigm... ...ste pelo Estado? (Valor: 0,75) A resposta é dada pelo Artigo ... ...udicial transitada em julgado. B) Poderia ter sido previsto n... ...o de arbitragem? (Valor: 0,50) A resposta é positiva. O Art. ... ...vendo a Administração Pública. Questão 2 A Secretaria de Saúde do Munic... ...apresentada pela empresa Gama. Diante desse cenário, a Pasta ... ...djudicado o objeto do certame. Inconformada, a empresa Gama i... ...Art. 3º, da Lei nº 8.666/1993. Na qualidade de Assessor Juríd... ..., responda aos itens a seguir. A) É juridicamente correto ofe... ...croempresa Alfa? (Valor: 0,50) A resposta deve ser positiva. ... ...o “empate ficto ou presumido”. B) Houve violação ao princípio da isonomia? (Valor: 0,75) A resposta deve ser negativa. ... ...e Art. 179, todos da CRFB/88). Questão 3 Na estrutura administrativa do... ...ão de quantidade dos produtos. Na semana seguinte, a infração... ...danos excessivos à sua imagem. Diante das circunstâncias narr... ..., responda aos itens a seguir. A) A autarquia Ômega, no exerc... ...resa de bebidas? (Valor: 0,60) A resposta deve ser positiva. ... ...os 55 e 56, inciso I, do CDC). B) A autarquia deve reparar os... ...esa fiscalizada? (Valor: 0,65) A resposta deve ser negativa. ... ...dos produtos aos consumidores. Questão 4 A lei federal nº 1.234 estabel... ...l como disciplina obrigatória. Para regulamentar a aplicação ... ...ores diferentes para cada uma. Com base na hipótese apresenta... ...tadamente, aos itens a seguir. A) Considerando o poder regula... ...Poder Executivo? (Valor: 0,75) A resposta é negativa. O poder... ...entos para sua fiel execução”. B) O ato expedido pelo Chefe d... ...der Legislativo? (Valor: 0,50) A resposta é positiva. O Congr... ...são do Art. 49, V, da CRFB/88. XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.3) Questão 1 A União celebrou contrato de c... ...da pela empresa Viagem Rápida. Em virtude do novo contrato ce... ...ração comercial daquela linha. Com base no caso apresentado, ... ...tadamente, aos itens a seguir. A) Procede a alegação da empre... ...l daquela linha? (Valor: 0,60) A resposta é negativa. De acor... ...ibus, seja em relação a outro. B) Pode a União determinar alt... ...ais dispendioso? (Valor: 0,65) A resposta é positiva. Trata-s... ...5, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Questão 2 O Estado X está realizando obr... ...causando danos ao seu veículo. A partir do caso proposto, res... ...tadamente, aos itens a seguir. A) Em nosso ordenamento, é adm... ... por ato lícito? (Valor: 0,60) A resposta é positiva. A respo... ...ido entre toda a coletividade. B) Considerando o caso acima d... ...iva do Estado X? (Valor: 0,65) A resposta é negativa. A confi... ...dicavam a interdição da pista. Questão 3 Tício é servidor público feder... ...idores que presenciava a cena. Com base no caso narrado, resp... ...tadamente, aos itens a seguir. A) Considerando que Tício não ... ...o caso relatado? (Valor: 0,65) A resposta é positiva. Nos ter... ...eita à penalidade de demissão. B) Considerando que o ato foi ... ...s a sindicância? (Valor: 0,60) A resposta é negativa. Nos ter... ...ação de processo disciplinar”. Questão 4 José da Silva, presidente de a... ...de improbidade administrativa. Levando em consideração a hipó... ...stificada, aos itens a seguir. A) É procedente a alegação de ... ... administrativa? (Valor: 0,65) A resposta deve ser negativa. ... ... Art. 11 da Lei nº 8.429/1992. B) É procedente a alegação de ... ... administrativa? (Valor: 0,60) A resposta deve ser negativa. ... ...as elencadas nos seus incisos. XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.2) Questão 1 O Estado W resolve criar um ho... ...o de parceria público-privada. O edital de licitação prevê qu... ...a pela Administração estadual. Está previsto também, no instr... ... e gerir o objeto da parceria. Esta cláusula do edital foi im... ...retende participar do certame. Diante disso, responda, justif... ...cadamente, aos itens a seguir. A) A modalidade e o tipo de li... ...mente adequados? (Valor: 0,75) A modalidade de licitação não ... ...II, a, da Lei nº 11.079/2004). B) A impugnação ao edital feit... ...ria XYZ procede? (Valor: 0,50) Sim, considerando que a Lei nº... ...o da parceria (Art. 9º, § 4º). Questão 2 O Ministério X efetua a doação... ...e qualquer ilegalidade no ato. Considerando a situação hipoté... ...cadamente, aos itens a seguir. A) Há, de fato, alguma ilegali... ...te do enunciado? (Valor: 0,60) A resposta é afirmativa. A ali... ...7, I, b da Lei de Licitações). B) É juridicamente correta a r... ...a pelo Ministro? (Valor: 0,65) Não é correta a revogação da d... ...mente na Súmula nº 473 do STF. Questão 3 José, cidadão brasileiro que e... ... que levaram à sua condenação. Segundo o relato da inicial, a... ...o, responda fundamentadamente: A) José é parte legítima para ... ...ositura da ação? (Valor: 0,75) Não. A Constituição prevê a su... ...os do art. 1º da Lei 4.717/65. B) Eventuais compradores dos i... ...no polo passivo? (Valor: 0,50) Sim, uma vez que os beneficiár... ...Art. 6º da Lei nº 4.717/1965). Questão 4 A Assembleia Legislativa do Es... ...ervidores do Poder Judiciário. Com base na hipótese sugerida,... ...tadamente, aos itens a seguir. A) É possível a extensão, aos ... ...ecreto Estadual? (Valor: 0,75) A resposta é negativa. Dois fu... ...l àqueles do Poder Judiciário. B) É possível a extensão, medi... ...emente aprovada? (Valor: 0,50) A Constituição da República ex... ...e nº 37, com idêntica redação. XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.1) Questão 1 O Estado X e os Municípios A, ... ..., responda aos itens a seguir. A) É possível a fixação de pra... ...o indeterminado? (Valor: 0,40) Em relação ao item A, a respos... ...necessária a fixação de prazo. B) É possível ao Município C r... ... seu patrimônio? (Valor: 0,85) É possível a qualquer dos ente... ...ns permanecem com o consórcio. Questão 2 O Estado ABCD contratou a soci... ... produtos químicos de limpeza. O Estado deixou, nos últimos 4... ...de suas obrigações comerciais. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) A empresa é obrigada a mant... ...ar inadimplente? (Valor: 0,65) A resposta é negativa. Nos ter... ...ação regularize os pagamentos. B) Caso, em razão da situação ... ...resa contratada? (Valor: 0,60) A resposta é negativa. Nos ter... ...nto das obrigações comerciais. Questão 3 O Município M, em sérias dific... ...tencial financeiro para venda. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) É necessária licitação par... ...resse no imóvel? (Valor: 0,65) Não, pois conforme previsão co... ... não é necessária a licitação. B) Caso o Município pretenda a... ...révia licitação? (Valor: 0,60) Sim, no entanto é possível a l... .... 24, X, da Lei nº 8.666/1993. Questão 4 A Lei nº XX, de março de 2004,... ... dos respectivos certificados. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir. A) A Administração efetuou, de... ... aos servidores? (Valor: 0,60) A resposta é negativa. Nos ter... ...rcepção do primeiro pagamento. B) Francisco da Silva, servido... ...de forma errada? (Valor: 0,65) A resposta é positiva, uma vez... ...fluência do prazo decadencial. XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.3) Questão 1 A empresa ABC Engenharia de Po... ...umos necessários à construção. A partir do caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) É possível a prorrogação do... ...aso? Justifique. (Valor: 0,65) A resposta é positiva. O Art. ... ...ssários à realização da obra). B) Considerando que tenha havi... ...ual? Justifique. (Valor: 0,60) A resposta também é positiva. ... ...stação à execução do contrato. A manutenção do equilíbrio eco... ...65, II, d, da Lei nº 8.666/93. Questão 2 Maria é filha da servidora púb... ...ecuperou plenamente da doença. Depois de aberto o processo ad... ...oridade superior para decisão. Antes da decisão final, Maria,... ...s em que sua mãe foi atendida. Diante de decisão fundamentada... ...onsável pela primeira perícia. Com base no caso apresentado, ... ...cadamente, aos itens a seguir. A) Foi regular o prosseguiment... ...ulada por Maria? (Valor: 0,65) Sim, porque a Lei nº 9.784/199... ...assim o exige (Art. 51, § 2º). B) Uma vez que a decisão se ba... ...dico em questão? (Valor: 0,60) Sim, pois a Lei de processo ad... ...par como perito (Art. 18, II). Questão 3 Todas as Secretarias do Municí... ...struturas em outros endereços. Com base no exposto, responda,... ...ertinente, aos itens a seguir. A) Pode o Prefeito do Municípi... ...blica Municipal? (Valor: 0,65) A resposta é negativa. O prédi... ...e do Art. 101 do Código Civil. B) Supondo que o prédio do Cen... ...jeto de penhora? (Valor: 0,60) A resposta também é negativa. ... ...tilidade de interesse público. Questão 4 João, servidor público federal... ...tadores na empresa de Alfredo. Com base no exposto, responda,... ...tadamente, aos itens a seguir. A) É possível a cumulação do c... ...ciativa privada? (Valor: 0,75) Não é possível a cumulação do ... ...rejudicial ao serviço público. B) Caso João se aposente do ca... ... administrativo? (Valor: 0,50) É possível a cumulação, pois, ... ...go, emprego ou função pública. XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.2) Questão 1 No Governo Federal, a Casa Civ... ...istérios órgãos participantes. Em 07.02.2011, o Ministério X ... ...ação contratual de 1 (um) ano. Nesta situação, indicando o fu... ..., responda aos itens a seguir. A) É válida a elaboração de um... ...ovas licitações? (Valor: 0,40) Sim, trata-se do sistema de re... ... Art. 11, da Lei nº 10.520/00. B) Um deputado integrante da o... ... impugnar a ata? (Valor: 0,40) Sim, qualquer cidadão é parte ... ...15, § 6º, da Lei n. 8.666/93). C) O Ministério X pode realiza... ... prazo desejado? (Valor: 0,45) Sim. Embora a ata de registro ... ... Art. 57 da Lei de Licitações. Questão 2 O Estado Y, mediante decreto, ... ...ios de transmissão de energia. A concessionária W, de forma e... ... por meio de contrato privado. Entretanto, após o pagamento d... ...dministrativa em face de Caio. Levando em consideração a hipó... ...stificada, aos itens a seguir. A) É possível a instituição de... ...la via judicial? (Valor: 0,60) A resposta deve ser positiva. ... ...instituição pela via judicial. B) Um concessionário de serviç... ...ção da servidão? (Valor: 0,65) Os concessionários não podem d... ...ão de servidão administrativa. Questão 3 Os municípios X, Y e Z, necess... ... entrada e saída dos produtos. Diante da situação acima apres... ..., responda aos itens a seguir. A) Pode a associação pública a... ... entes X, Y e Z? (Valor: 0,60) A resposta ao item A é afirmat... ... outorgado o Poder de Polícia. B) É possível que a referida a... ... a empresa ABCD? (Valor: 0,65) A resposta ao item B também é ... ...ção dos serviços do consórcio. Questão 4 As empresas “Frangão”, “Quero ... ...ído sensivelmente naquele ano. Às vésperas do Natal de 2009, ... ... um padrão mínimo de produção. Seis meses depois, os autos sã... ...apontam a prescrição ocorrida. Sobre a situação dada, respond... ...tadamente, aos itens a seguir. A) A conduta das três empresas é lícita? (Valor: 0,65) Não. A Lei nº 12.529/2011, ao ... ...da de bens (Art. 36, § 3º, I). B) É procedente o argumento da prescrição? (Valor: 0,60) Sim. A Lei nº 12.529/2011 esta... ...6, § 3º, da Lei nº 12.529/11). XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.1) Questão 1 João prestou com sucesso concu... ...os de pessoal estão completos. Diante do caso exposto, empreg... ..., responda aos itens a seguir. A) Para a criação de novas vag... ...indistintamente? (Valor: 0,65) O examinando deve identificar ... ...le dispositivo constitucional. B) O cargo e o emprego pretend... ... constitucional? (Valor: 0,60) O examinando deve identificar ... ...a do artigo 37, § 9º, da CRFB. Questão 2 No curso de obra pública de am... ... aumento quantitativo da obra. Diante do caso exposto, empreg... ..., responda aos itens a seguir. A) É possível que a Administra... ...a a sua vontade? (Valor: 0,65) O candidato deve responder que... ...o contrato pelo Poder Público. B) Em havendo concordância ent... ...eto do contrato? (Valor: 0,60) Sim, há limite. Em se tratando... ...e o § 2º, II, da referida Lei. Questão 3 Após várias denúncias de que o... ...so administrativo disciplinar. A Comissão nomeada, ao final d... ... suspensão por 5 (cinco) dias. Diante do exposto, responda, f... ...tadamente, aos itens a seguir. A) Pode ser instaurado process... ... de sindicância? (Valor: 0,65) A resposta é positiva, pois, c... ...so administrativo disciplinar. B) Pode a autoridade competent... ...r seja demitido? (Valor: 0,60) A resposta também é positiva, ... ...servidor de responsabilidade”. Questão 4 O município de Balinhas, com o... ...a como canteiro para as obras. Diante dessa situação, os mora... ...atos lícitos da Administração. Acerca da viabilidade jurídica... ...umentos jurídicos apropriados. A) Atos lícitos da Administraç... ...er de indenizar? (Valor: 0,45) A questão proposta versa a res... ...ejam reparação correspondente. B) É cabível indenização aos m... ...res do edifício? (Valor: 0,40) No caso dos moradores, não cab... ...ra outra rua, não interditada. C) É cabível indenização ao empresário? (Valor: 0,40) Já na situação do proprietário... ...rando-lhe a fonte de sustento. XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.3) Questão 1 José está inscrito em concurso... ...respectivo edital do concurso. Entretanto, José reside em mun... ... com a secretaria do concurso. Insatisfeito, José procura um ... ...ntes à fase final do concurso. Na qualidade de advogado de Jo... ...a ação judicial. (Valor: 1,25) A despeito da ausência de norm... ...ublicidade e da razoabilidade. É desarrazoada a exigência de ... ...o dispõe de acesso à Internet. Questão 2 Determinada Sociedade de Econo... ...ios de julgamento inadequados. Sobre o caso, empregando os ar... ..., responda aos itens a seguir. A) Uma sociedade de economia m... ...bunal de Contas? (Valor: 0,60) É possível o controle das soci... ...instituída pelo Poder Público. O Supremo Tribunal Federal fir... ..., MS 26117/DF, dentre outros). B) O Tribunal de Contas pode d... ...o de licitações? (Valor: 0,65) A resposta deve ser pela impos... ...mento do resultado do certame. Questão 3 Determinado estado da Federaçã... ...co ao fim do termo contratual. Sobre o caso acima narrado, re... ...ntadamente, os itens a seguir. A) Qual o princípio setorial q... ...ens? Justifique? (Valor: 0,65) A reversão é a transferência a... ...s 35 e 36, da Lei n. 8.987/95. O examinando deve destacar que... ...upção da prestação do serviço. B) O concessionário pode exigi... ...ato? Justifique. (Valor: 0,60) É necessário ressaltar que, ca... ...do Art. 36, da Lei n. 8987/95. Questão 4 O Prefeito do Município XYZ de... ...tendimento Médico Emergencial. Responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) O Município pode desistir d... ...o de uma escola? (Valor: 0,65) A resposta é positiva. Após a ... ...não é vedada pelo ordenamento. B) Com o anúncio feito pelo Es... ... da indenização? (Valor: 0,60) A resposta é negativa. A trede... ...m ser objeto de reivindicação. XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.2) Questão 1 João, comerciante experimentad... ... jornal na calçada de uma rua. Considerando a situação narrada, indaga-se: A) Pode o Município Y se negar... ...ção? Fundamente. (Valor: 0,40) O município Y tem o direito de... ...oportunidade do Administrador. B) Pode o município Y, após a ... ...oão? Fundamente. (Valor: 0,40) Do mesmo modo, o município Y p... ...em vista dessa característica. C) Caso o ato de outorga previ... ...azo? Fundamente. (Valor: 0,45) Por outro lado, a fixação de p... ...ízos efetivamente comprovados. Questão 2 O prefeito do município A, bus... ...der à realização de licitação. Com base no caso acima, respon... ...tadamente, aos itens a seguir. A) Pode o prefeito realizar as... ...undamento legal? (Valor: 0,65) O examinando deverá responder ... ..., da referida Lei n. 8.666/93. B) Pode o administrador realiz... ...i de licitações? (Valor: 0,60) O examinando deverá analisar c... ...l é meramente exemplificativo. Questão 3 O Governador do Estado N, veri... ...ação aos patamares anteriores. Diante deste caso, responda aos itens a seguir. A) É juridicamente válida a cr... ...da gratificação? (Valor: 0,85) Não, uma vez que a Constituiçã... ...u outra espécie remuneratória. B) À luz do princípio da irred... ...istério Público? (Valor: 0,40) Sim, uma vez que a irredutibil... ...regra constitucional ou legal. Questão 4 Para a concessão da prestação ... ...e os investimentos realizados. Diante das circunstâncias apre... ...tação realizada? (Valor: 1,25) A resposta deve ser negativa. Em primeiro lugar, nos termos ... ...o de parceria público-privada. Em segundo lugar, conforme o i... ...ncluindo eventual prorrogação. X EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.1) Questão 1 Durante o ano de 2010, o Munic... ....000,00 (trezentos mil reais). Ao final do exercício, foi enc... ...nte, à entidade subvencionada. Considerando a situação hipoté... ...ação legal pertinente ao caso. A) É juridicamente possível ao... ...ntidade privada? (valor: 0,65) Em relação ao item A, a respos... ... do Art. 70, § único, da CRFB. B) Qual a natureza jurídica da... ...usado ao erário? (valor: 0,60) Em relação ao item B, o objeti... ...ácia (Art. 71, § 3º, da CRFB). Questão 2 Maria, jovem integrante da alt... ...ento de luz em sua residência. Considerando a narrativa fátic... ...ação legal pertinente ao caso. A) À luz dos princípios da con... ... concessionária? (Valor: 0,75) O princípio da continuidade do... ...utenção de forma ininterrupta. O Art. 22 do CDC também exige ... ...ja prestado de forma contínua. Contudo, não se pode esquecer ... ... pelo Art. 37, XXI da CRFB/88. Nesse sentido, o Art. 6º, § 3º... ...damente o pagamento da tarifa. Ora, a falta de remuneração ad... ...ço ao consumidor inadimplente. B) O Código de Defesa do Consu... ...rviços públicos? (Valor: 0,50) Neste caso, estamos diante de ... ...s apenas de forma subsidiária. Questão 3 O município X, tendo desapropr... ...ário a realização dos reparos. Considerando apenas os fatos d... ..., responda aos itens a seguir. A) Qual é a figura de interven... ...características? (valor: 0,65) Trata-se de ocupação temporári... ... à execução de obras públicas. B) Nesse caso, é devida alguma... ...undamento legal. (valor: 0,60) Nessa modalidade de ocupação t... ...365/41), é devida indenização. Questão 4 Determinado Estado da Federaçã... ...a lei estadual sobre as PPP`s. A) Tendo em vista que a Lei n.... ...úblico-privadas? (Valor: 0,65) Em relação ao item A, o candid... ...as gerais editadas pela União. B) É possível a remuneração do... ...acima descritos? (Valor: 0,60) Já em relação ao item B, era n... ...vel, pois fere a norma citada. IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.3) Questão 1 O Presidente da República, inc... ...nguindo os respectivos cargos. Considerando a hipótese aprese... ..., responda aos itens a seguir. A) A extinção de cargos públic... ...eta? Justifique. (Valor: 0,60) A resposta é negativa. Trata-s... ...(Art. 84, inciso VI, b, CRFB). B) É juridicamente correta a d... ...disponibilidade? (Valor: 0,35) A opção é inconstitucional, po... ...inarmente servidores públicos. C) Durante a disponibilidade, ... ...bem remuneração? (Valor: 0,30) Sim, a remuneração proporcion... ...Art. 41, § 3º, da CRFB (0,30). ATUALIZAÇÃO: audiência públic...
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