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28 de Outubro de 2020

Questionário para o Exame de Ordem - segunda fase - Direito Administrativo

Noções introdutórias de licitação e contratos administrativos

Rony Roberto Jose Martins, Bacharel em Direito
há 4 meses

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Questão 1

O Estado XYZ pretende realizar procedimento licitatório para a realização de obra. Assim sendo, é correto afirmar:

a. A obra só poderá ser licitada quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

b. A obra só poderá ser licitada quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, podendo o projeto básico ser elaborado posteriormente.

c. A obra só poderá ser licitada quando houver termo de referência aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

d. A obra só poderá ser licitada quando houver termo de referência aprovado pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório, podendo o projeto básico ser elaborado posteriormente.

Gabarito: Letra A.

De acordo com a Lei nº 8.666/93:

Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

§ 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

Questão 2

A respeito das microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar que:

a. As microempresas e empresas de pequeno porte recebem tratamento diferenciado, porém esses institutos não recebem favorecimento quanto ao procedimento relativo ao desempate das propostas de preços.

b. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

c. O tratamento diferenciado fica limitado apenas a microempresas e empresas de pequeno porte, não havendo extensão para sociedades cooperativas, produtor rural ou microempreendedor individual.

d. O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte dispensa formalidades, e o regramento fica somente a cargo dos municípios.

Gabarito: Letra B.

O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte é um postulado constitucional, como se depreende dos arts. 170 e 179 da Constituição da República. Essas empresas recebem diversos tratamentos diferenciados, por exemplo, aspectos relacionados à regularidade fiscal e ao procedimento relativo ao desempate das propostas de preços. Entretanto, o benefício requer formalidades e não dispensa de apresentação de documentos. É o que determina o art. 43 da Lei Complementar nº 123/06 (As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.). O tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte foi estendido às sociedades cooperativas (art. 34, Lei nº 11.488/07), ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar (artigo 3º-A, Lei Complementar nº 123/06), e ao Microempreendedor Individual – MEI (art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 147/14).

Questão 3

Com referência a licitação, sistema de registro de preços, contratos administrativos e pregão, assinale a opção correta.

a. O sistema de registro de preços pode ser definido como uma modalidade de licitação por meio da qual a administração pública seleciona a melhor proposta para celebração de contratos específicos a mais de um órgão ou entidade.

b. Entre os casos de dispensa de licitação está a contratação por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que integram a administração pública, de bens ou serviços oriundos de entidade que integre a administração pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

c. A licitação frustrada, assim considerada aquela a qual não acudirem interessados à licitação anterior e que não possa ser repetida sem prejuízo para a administração, caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação.

d. No Pregão, existe a possibilidade de negociação entre o detentor da melhor proposta e o pregoeiro com vistas a redução do valor da proposta.

Gabarito: Letra D.

O art. 4 da Lei nº 10.520/02 preceitua:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...]

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade; [...]

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

Questão 4

Considerando o disposto nas leis sobre licitações, selecione a modalidade licitatória aplicável aos itens abaixo:

I – Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados;

II – Aquisição de bens de natureza comum;

III – Obras com valor estimado não elevado, em que os licitantes são convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

a. I – Leilão, II – Convite, III – Tomada de Preços.

b. I – Pregão, II – Leilão, III – Tomada de Preços.

c. I – Leilão, II – Pregão, III – Convite.

d. I – Concorrência, II – Pregão, III – Convite.

Gabarito: Letra C.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.

O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, definidos no art. , parágrafo único, da Lei nº 10.520/02 como “[...] aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

Nos termos do artigo 21, § 3º, da Lei nº 8.666/93: Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Questão 5

Assinale a alternativa INCORRETA:

a. As licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

b. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

c. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

d. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Gabarito: Letra D.

De acordo com o art. , parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, “O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.”.

Questão 6

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, pois se destina a contratações de menor vulto, é denominada:

a. Concorrência.

b. Concurso.

c. Convite.

d. Tomada de preços.

Gabarito: Letra C.

De acordo com o art. 22, § 3º, da Lei nº 8.666/93, convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Questão 7

Analise as alternativas abaixo e marque verdadeiro ou falso para cada uma delas.

( ) Em caso de inviabilidade de competição, a licitação deverá ser dispensada.

( ) É vedado o uso eletrônico no pregão.

( ) No pregão, é possível o estabelecimento do estabelecimento do critério de melhor técnica na classificação na classificação das propostas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a. V – F – V.

b. F – F – F.

c. V – V – F.

d. F – V – F.

Gabarito: Letra B.

De acordo com o art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Pelo art. § 1º da Lei nº 10.520/02, “Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica".

No pregão, o critério de julgamento será sempre o de menor preço (artigo , VII e VIII da Lei nº 10.520/02).

Questão 8

Assinale a alternativa que contenha as palavras que preenchem corretamente a afirmação a seguir:

Nos casos em que couber ___________, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a _____________.

Em acordo com o contratado.

a. Dispensa de licitação / concessão.

b. Convite / concorrência.

c. Concorrência / dispensa de licitação.

d. Licitação / concorrência.

Gabarito: Letra B.

Vale lembrar a regra contida no art. 23, § 4º, da Lei nº 8.666/93: “Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.”.

Questão 9

A Lei nº 8.666/93 trata de:

a. Normas para prestação de serviços da Administração Pública.

b. Normas para definição de produtos da Administração Pública.

c. Normas para licitações e contratos da Administração Pública.

d. Normas para contratação de pessoal da Administração Pública.

Gabarito: Letra C.

Art. , Lei nº 8.666/93: “Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Questão 10

São casos de licitação dispensável, EXCETO:

a. Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

b. Quando não acudirem interessados à licitação anterior.

c. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

d. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Gabarito: Letra A.

A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela inviabilidade de competição ou pela impossibilidade de eleição de critérios objetivos entre as diversas alternativas existentes. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

“I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;”.

Questão 11

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

a. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuito personae.

b. O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.

c. O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes.

d. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

Gabarito: Letra A.

Temos como principais características dos contratos administrativos serem eles sempre consensuais (embora se trate de contratos de adesão) e, em regra, formais, onerosos, comutativos e celebrados intuito personae (devem, em princípio, ser executados pelo contratado, não se admitindo a livre subcontratação).

Questão 12

Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si. Nesse sentido, apenas os contratos administrativos:

a. São regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.

b. Podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.

c. Obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.

d. Podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico-financeiro.

Gabarito: Letra D.

Além de poder alterar, unilateralmente, o contrato, também pode a Administração rescindi-lo. É mais uma vez sobrepujada a bilateralidade contratual em razão da manifestação do interesse público. A prerrogativa de rescisão contratual independe de previsão contratual, sendo irrenunciável, por ser preceito de ordem pública. A rescisão unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer por inadimplemento do contratado ou por razões de interesse público.

Questão 13

Complete a frase a seguir:

_____________________ é a denominação dada ao instrumento que reflete o acordo de vontades para acrescer ou modificar disposições de pacto anterior, razão pela qual, necessariamente, deve ser celebrado na vigência dos contratos, convênios ou acordos que modificar.

a. Termo de Referência.

b. Adimplemento Contratual.

c. Inadimplemento Contratual.

d. Termo Aditivo.

Gabarito: Letra D.

Termo Aditivo é a denominação dada ao instrumento que reflete o acordo de vontades para acrescer ou modificar disposições de pacto anterior, razão pela qual, necessariamente, deve ser celebrado na vigência dos contratos, convênios ou acordos que modificar.

Questão 14

No que diz respeito aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/93 estatui:

a. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

b. Em todos os contratos celebrados pela Administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, sem qualquer exceção.

c. A garantia exigida do contratado não excederá a dez por cento do valor do contrato, sendo que nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.

d. Nas contratações para aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, pode a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses.

Gabarito: Letra D.

De acordo com o art. 57 da Lei nº 8.666/93:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: [...]

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Questão 15

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

b. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.

c. Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para a Administração.

d. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.

Gabarito: Letra A.

Os contratos se extinguem naturalmente com o cumprimento do objeto ou término do prazo contratualmente pactuado. Todavia, ocorrendo inexecução total ou parcial do contrato, haverá a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento (art. 77, Lei nº 8.666/93). A rescisão é o desfazimento do contrato durante a sua execução, por inadimplência de uma das partes ou por superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o seu prosseguimento ou que acarretem o rompimento de pleno direito.

Questão 16

O contrato regido pelo Direito Público celebrado pelo Poder Público com particulares, com as chamadas cláusulas exorbitantes, denomina-se:

a. Contrato administrativo.

b. Contrato de parceria.

c. Parceria público-privada.

d. Contrato de Repasse.

Gabarito: Letra A.

A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. E a expressão contrato administrativo é destinada para designar exclusivamente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.

Questão 17

De acordo com a legislação que disciplina as licitações, podemos afirmar que o contrato:

a. É todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos.

b. Nenhuma das alternativas anteriores.

c. É proibido entre a Administração Pública e particulares, devendo ocorrer licitação, que valerá como um acordo, embora seja imposição da vontade da Administração.

d. É todo e qualquer acordo de vontades entre órgãos da Administração Pública e terceiros desde que se refiram apenas a obrigações de não fazer.

Gabarito: Letra A.

De acordo com o art. , parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, contrato é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.

Questão 18

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é causa justificadora de inexecução do contrato administrativo por parte do contratado:

a. Acréscimos de até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato para reforma de edifício ou de equipamento.

b. Atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação, da ordem interna ou guerra.

c. Eventuais alterações por acordo entre as partes (contratante e contrato).

d. Supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato para obras serviços ou compras.

Gabarito: Letra B.

Em regra, os contratos devem ser fielmente cumpridos (pacta sunt servanda – art. 66), o que, todavia, não impossibilita eventuais alterações, desde que devidamente justificadas, seja por ato unilateral da Administração (cláusula exorbitante) ou por acordo entre as partes (art. 65, I e II, respectivamente, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 57, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.666/93).

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos (art. 65, § 1º). Nenhum acréscimo ou supressão quantitativa poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo as supressões resultantes de acordos celebrados entre os contratantes (art. 65, § 2º, Lei nº 8.666/93).

Segundo o art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Questão 19

Embora a exigência da garantia seja feita pela Administração, a opção por qualquer das modalidades previstas em Lei:

a. Será feita pelo contratado.

b. Nenhuma das alternativas anteriores.

c. Será definida em edital.

d. Será estabelecida pela própria Administração.

Gabarito: Letra A.

O art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93 determina que o valor da garantia não poderá exceder a 5% do valor do contrato, sendo, excepcionalmente, dentro dos requisitos do § 3º do indicado dispositivo, permitida a sua elevação até 10% do valor do contrato. Ressaltamos, ainda, que muito embora a exigência da garantia seja feita pela Administração (art. 56, caput, Lei nº 8.666/93) a opção por qualquer das modalidades previstas em Lei (art. 56, I a III do § 1º, Lei nº 8.666/93) será feita pelo contratado (art. 56, § 1º, Lei nº 8.666/93).

Questão 20

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for necessário modificar o seu valor em decorrência de acréscimos quantitativos do seu objeto. No caso particular de reforma de edifício este acréscimo pode ser até o limite máximo de:

a. 30%.

b. 20%.

c. 25%.

d. 50%.

Gabarito: Letra D.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos (art. 65, § 1º). Nenhum acréscimo ou supressão quantitativa poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo as supressões resultantes de acordos celebrados entre os contratantes (art. 65, § 2º, Lei nº 8.666/93).

Questão 21

Os atos da licitação são desenvolvidos em sequência lógica. A fase externa da licitação regida pela Lei nº 8.666/93 inicia-se com:

a. Publicação do edital.

b. Abertura de envelope da proposta de preços.

c. Elaboração do Projeto Básico.

d. Abertura de processo administrativo.

Gabarito: Letra A.

De acordo com o art. 21 da lei nº 8.666/93:

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Questão 22

De acordo com a legislação que disciplina as licitações, podemos afirmar que o contrato:

a. É proibido entre a Administração Pública e particulares, devendo ocorrer licitação, que valerá como um acordo, embora seja imposição da vontade da Administração.

b. Nenhuma das alternativas anteriores.

c. É todo e qualquer acordo de vontades entre órgãos da Administração Pública e terceiros desde que se refiram apenas a obrigações de não fazer.

d. É todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos.

Gabarito: Letra D.

De acordo com o art. , parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, contrato é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.

Questão 23

No que diz respeito aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/93 estatui:

a. Nas contratações para aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, pode a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses.

b. A garantia exigida do contratado não excederá a dez por cento do valor do contrato, sendo que nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.

c. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

d. Em todos os contratos celebrados pela Administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, sem qualquer exceção.

Gabarito: Letra A.

De acordo com o art. 57 da Lei nº 8.666/93:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: [...]

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Questão 24

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é causa justificadora de inexecução do contrato administrativo por parte do contratado:

a. Atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação, da ordem interna ou guerra.

b. Acréscimos de até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato para reforma de edifício ou de equipamento.

c. Supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato para obras serviços ou compras.

d. Eventuais alterações por acordo entre as partes (contratante e contrato).

Gabarito: Letra A.

Em regra, os contratos devem ser fielmente cumpridos (pacta sunt servanda – art. 66), o que, todavia, não impossibilita eventuais alterações, desde que devidamente justificadas, seja por ato unilateral da Administração (cláusula exorbitante) ou por acordo entre as partes (art. 65, I e II, respectivamente, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 57, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.666/93).

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos (art. 65, § 1º). Nenhum acréscimo ou supressão quantitativa poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo as supressões resultantes de acordos celebrados entre os contratantes (art. 65, § 2º, Lei nº 8.666/93).

Segundo o art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Questão 25

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

a. É exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.

b. A rescisão unilateral é admitida em lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.

c. O equilíbrio econômico-financeiro é a equação que se estabelece no momento em que é celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.

d. O equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.

Gabarito: Letra C.

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato a fim de que o contratado não sofra indevida redução dos lucros. Assim, ao utilizar-se do direito de alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, a Administração não pode violar o direito do contratado de manutenção da equação financeira originalmente estabelecida, cabendo-lhe operar os respectivos reajustes econômicos.

Questão 26

Um órgão da administração direta do governo estadual infringe a Lei de Licitações e Contratos quando:

a. Executa licitação de obra cujo produto esperado esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

b. Contrata a prestação de serviço de consultoria técnica por meio de concurso.

c. Executa um serviço de forma indireta no regime de empreitada por preço unitário.

d. Inclui, no objeto da licitação, que não se tratava de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

Gabarito: Letra D.

De acordo com o art. , § 3º da Lei nº 8.666/93 é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Questão 27

A Lei nº 8.666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. É considerado contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

III. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 8.248/1991.

a. A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.

b. As afirmativas I, II e III estão corretas.

c. A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.

d. A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.

Gabarito: Letra B.

Todas as alternativas são corretas conforme a Lei nº 8.666/93:

Art 2º Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Art 3º II – É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Questão 28

O prefeito da cidade X vai contratar, para as festividades de aniversário do município, um cantor consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 8.666/93. A legislação prevê para esta contratação:

a. A modalidade pregão eletrônico.

b. A modalidade concurso para a escolha do artista.

c. A inexigibilidade da licitação, visto que é inviável a competição.

d. O leilão entre os empresários na escolha da melhor oferta.

Gabarito: Letra C.

De acordo com o artigo referido na questão, a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”.

Questão 29

No decorrer da execução de contrato de obra pública, quando a contratada, sem nenhuma causa justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na execução do cronograma definido, deverá a Administração:

a. Revogar o contrato.

b. Rescindir amigavelmente o contrato.

c. Anular o contrato.

d. Rescindir unilateralmente o contrato.

Gabarito: Letra D.

A rescisão unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer por inadimplemento do contratado ou por razões de interesse público.

Para que se legitime a rescisão unilateral do contrato, devem ser observados alguns pressupostos. Deve ser decretada pela mais alta autoridade da esfera administrativa relativa ao contrato, e as razões devem ser de tal forma relevante que justifiquem o rompimento de um ato jurídico perfeito, devendo o ato administrativo ser devidamente justificado, sob pena de nulidade, dando-se ampla publicidade.

Questão 30

São casos de licitação dispensável, EXCETO:

a. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

b. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

c. Quando não acudirem interessados à licitação anterior.

d. Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Gabarito: Letra D.

A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela inviabilidade de competição ou pela impossibilidade de eleição de critérios objetivos entre as diversas alternativas existentes. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Questão 31

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações:

a. Estabelece a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada.

b. Estabelece que a comprovação da regularidade fiscal somente seja exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura de contrato.

c. Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal.

d. Estabelece a obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.

Gabarito: Letra B.

Por força do art. 42 da Lei Complementar nº 123/06 nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Em outras palavras, o benefício faculta a necessidade de perfeita e completa regularidade fiscal no momento da abertura ou de julgamento do certame. Entretanto, o benefício não dispensa de apresentação de documentos de regularidade fiscal. Isto porque, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Questão 32

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei nº 10.520/02), assinale a alternativa correta.

a. No pregão, diferentemente dos procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93, o certame é iniciado pela fase de lances, com posterior análise dos documentos referentes à habilitação (do primeiro colocado).

b. Para fins da escolha da proposta mais vantajosa e diante da maior celeridade atinente a essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.

c. No pregão, apresentada a proposta de preços, esta terá, em regra, validade de 90 dias.

d. O pregão na forma como é tido atualmente tem previsão legal desde a edição da Lei nº 8.666/93.

Gabarito: Letra A.

As principais etapas da modalidade licitatória do pregão são: a abertura e julgamento da proposta de preços no início do procedimento, seguida da fase de lances de preços com posterior análise dos documentos de habilitação do primeiro colocado e uma única fase recursal ao final. Essa estrutura permite que o procedimento do pregão, se comparado com as demais modalidades licitatórias, seja mais célere e, em regra, com resultados econômicos mais benéficos para a Administração.

Questão 33

A respeito dos temas licitação e contratos, assinale a opção correta.

a. O pregão é modalidade licitatória prevista na Lei nº 8.666/93.

b. Segundo a legislação vigente, a licitação destina-se a garantir apenas a observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional.

c. Não se observa a existência de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

d. É possível, em determinadas situações previstas legalmente, contrato verbal com a Administração Pública.

Gabarito: Letra D.

Em regra, o contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. As exceções são para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a da Lei nº 8.666/93, feitas em regime de adiantamento. (art. 60, Lei nº 8.666/93).

Questão 34

Considere as afirmativas abaixo.

I. A Administração pública está obrigada à licitação, regra que é excepcionada pela Lei nas denominadas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

II. A diferença entre as duas hipóteses de contratação direta está no fato de que, na dispensa, não há possibilidade de competição que justifique a licitação, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda à necessidade da administração; na inexigibilidade, ao contrário, há possibilidade de competição, mas a Lei faculta à Administração não realizá-la.

III. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estão previstas nos artigos 17, 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, havendo, ainda, necessidade de obediência ao disposto no artigo 26 da mesma Lei.

Está correto o que se afirma apenas em:

a. I e II.

b. I.

c. I e III.

d. II e III.

Gabarito: Letra C.

A dispensa de licitação se caracteriza por situações em que o procedimento licitatório pode ser realizado, mas, considerando a peculiaridade de cada caso, decidiu o legislador por facultar ao administrador a sua realização ou não. Já a inexigibilidade caracteriza-se por situações em que há inviabilidade de competição ou impossibilidade de eleição de critérios objetivos, sendo, por conseguinte, inviável a própria licitação.

Questão 35

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar:

a. A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.

b. O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.

c. Quando não for obrigatório, o instrumento do contrato pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.

d. A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços.

Gabarito: Letra C.

De acordo com o art. 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

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